AREsp 792654 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de fundamentação específica quanto à alegada omissão nos termos do art. 535 do CPC (aplicação da Súmula 284 do STF) e por aplicação da tese de repetitivo (Tema 905/STJ) de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não incide sobre condenações decorrentes de desapropriação.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Desapropriação, Precatórios, Juros Moratórios E Compensatórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Omissão/contradição/obscuridade (art. 535 Cpc), Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Desapropriação Precatórios Juros Moratórios E Compensatórios Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Omissão/contradição/obscuridade (art. 535 Cpc) +1 more

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não admissão de recurso especial
  2. 2 alegada incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 em desapropriações
  3. 3 suficiência de fundamentação quanto ao art. 535 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de fundamentação específica quanto à alegada omissão nos termos do art. 535 do CPC (aplicação da Súmula 284 do STF) e por aplicação da tese de repetitivo (Tema 905/STJ) de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não incide sobre condenações decorrentes de desapropriação.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.