REsp 1964480 - DECISAO

REsp 1964480 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que as condenações judiciais por desapropriação estão submetidas ao regime específico do Decreto nº 3.365/41 e à tese firmada no Tema 905/STJ, de modo que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica para juros moratórios ou compensatórios; ademais, a pretensão relativa à taxa de 6% no período de 11/6/1997 a 13/9/2001 não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: Departamento de Estrada de Rodagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Correção Monetária, Precatório, Coisa Julgada, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Decreto Nº 3.365/41, Súmula Vinculante Nº 17
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Juros Moratórios Juros Compensatórios Correção Monetária Precatório Coisa Julgada +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Departamento de Estrada de Rodagem

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações por desapropriação
  2. 2 Incidência e cômputo de juros moratórios e compensatórios em desapropriação
  3. 3 Aplicação do Decreto nº 3.365/41 como norma específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que as condenações judiciais por desapropriação estão submetidas ao regime específico do Decreto nº 3.365/41 e à tese firmada no Tema 905/STJ, de modo que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica para juros moratórios ou compensatórios; ademais, a pretensão relativa à taxa de 6% no período de 11/6/1997 a 13/9/2001 não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.