AREsp 2218903 - DECISAO

AREsp 2218903 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não houve violação do art.1.022 do CPC, a tese fundada no art.492 do CPC não foi suscitada nos embargos de declaração (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, os fundamentos de mérito adotados pelo Tribunal de origem — exclusão do valor da edificação em estado de escombros, dedução de 17% do domínio pleno e aplicação das regras de juros e honorários conforme Decreto-Lei 3.365/41 e súmulas — foram mantidos como juridicamente corretos no exame.

Parties
Agravante: CHEP Paraná Ltda.; Agravado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Desapropriação, Terrenos De Marinha, Domínio Útil, Indenização, Prova Pericial, Livre Convencimento Motivado, Juros Compensatórios E Moratórios, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Direitos Reais Direito Processual Civil Desapropriação Terrenos De Marinha Domínio Útil Indenização +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

CHEP Paraná Ltda.

Agravante

Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desapropriação do domínio útil de terreno de marinha pelo Estado
  2. 2 direito à indenização pelo particular enfiteuta e subtração de 17% do valor do domínio pleno (art.103, §2º Decreto-Lei nº 9760/46)
  3. 3 desconsideração parcial de laudo pericial em face de outras provas e valoração conforme livre convencimento motivado

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não houve violação do art.1.022 do CPC, a tese fundada no art.492 do CPC não foi suscitada nos embargos de declaração (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, os fundamentos de mérito adotados pelo Tribunal de origem — exclusão do valor da edificação em estado de escombros, dedução de 17% do domínio pleno e aplicação das regras de juros e honorários conforme Decreto-Lei 3.365/41 e súmulas — foram mantidos como juridicamente corretos no exame.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.