AREsp 2372610 - DECISAO
O acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente (art. 5º, XXIV da CF/1988) e não foi impugnado por recurso extraordinário, tendo, assim, transitado em julgado a matéria constitucional, o que impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 126/STJ; adicionalmente, a revisão do juízo sobre hipossuficiência ou outros pontos fáticos demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Desapropriação, Justa Indenização, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 incidência da Súmula 126/STJ por ausência de recurso extraordinário
- 3 concessão de justiça gratuita e presunção de hipossuficiência
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente (art. 5º, XXIV da CF/1988) e não foi impugnado por recurso extraordinário, tendo, assim, transitado em julgado a matéria constitucional, o que impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 126/STJ; adicionalmente, a revisão do juízo sobre hipossuficiência ou outros pontos fáticos demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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