AREsp 1902092 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao analisar o mérito da admissibilidade do recurso especial, entendeu-se que o Tribunal de origem fundamentou devidamente sua decisão: o contrato previa a condição de pagamento somente após o desembaraço do imóvel gravado por ônus, e o art. 476 do Código Civil e a jurisprudência do STJ autorizam o expropriante a reter o pagamento até a liberação do bem, não havendo omissão que justifique nulidade nem direito automático a juros e correção monetária.

Parties
Agravante/recorrente: ALFREDO GERALDO COSER; Tribunal De Origem/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Expropriante: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Da Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Ônus Sobre Imóvel, Cláusula Contratual Condicionante, Art. 476 Do Código Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 284 STF
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Indenização Ônus Sobre Imóvel Cláusula Contratual Condicionante Art. 476 Do Código Civil +3 more

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Parties

ALFREDO GERALDO COSER

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem/órgão Julgador

Estado

Expropriante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Da Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 se a existência de ônus gravando o imóvel autoriza o expropriante a condicionar o pagamento da indenização à liberação do bem
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração e no recurso especial
  3. 3 se o expropriado faz jus a juros de mora e correção monetária pelo atraso no pagamento previsto contratualmente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o mérito da admissibilidade do recurso especial, entendeu-se que o Tribunal de origem fundamentou devidamente sua decisão: o contrato previa a condição de pagamento somente após o desembaraço do imóvel gravado por ônus, e o art. 476 do Código Civil e a jurisprudência do STJ autorizam o expropriante a reter o pagamento até a liberação do bem, não havendo omissão que justifique nulidade nem direito automático a juros e correção monetária.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração da verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.