REsp 1953378 - DECISAO

REsp 1953378 - DECISAO

Verificou-se que o expropriado havia contestado inicialmente a avaliação administrativa (alegando subavaliação) e, diante desse contexto de discussão sobre o valor da indenização, incide o art. 19 da LC 76/93, impondo ao expropriado a responsabilidade pelos honorários advocatícios; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à fixação da verba honorária devida pelo expropriado.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Agravado: Expropriado; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Retratação Monocrática (art. 1.021, §2º, Cpc) E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial interposto pelo INCRA para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação de honorários advocatícios devidos pelo expropriado.
Legal Topics
Desapropriação, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Homologação Judicial, Indenização, Perícia
Administrativo Processual Civil Direito Agrário Desapropriação Honorários Advocatícios Sucumbência Homologação Judicial Indenização +1 more

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Recorrente

Expropriado

Agravado

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Retratação Monocrática (art. 1.021, §2º, Cpc) E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 19 da Lei Complementar 76/93 sobre sucumbência do expropriado que contestou a avaliação administrativa
  2. 2 Efeito da concordância posterior do expropriado com o valor ofertado
  3. 3 Competência e consequência de homologação judicial de pedido do expropriado

Ratio Decidendi

Verificou-se que o expropriado havia contestado inicialmente a avaliação administrativa (alegando subavaliação) e, diante desse contexto de discussão sobre o valor da indenização, incide o art. 19 da LC 76/93, impondo ao expropriado a responsabilidade pelos honorários advocatícios; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à fixação da verba honorária devida pelo expropriado.

Court Disposition

Provimento do recurso especial interposto pelo INCRA para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação de honorários advocatícios devidos pelo expropriado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que proceda à fixação da verba honorária devida pelo expropriado em favor do patrono do expropriante.
  • Publique-se.