SLS 3041 - DECISAO

SLS 3041 - DECISAO

Concedeu‑se a suspensão porque o Estado demonstrou, em cognição perfunctória, que a manutenção da decisão que determinou a imissão na posse poderia causar grave lesão à ordem e à economia públicas ao interferir na execução de política pública educacional e na continuidade de obras, além de que não há elementos suficientes para que o Judiciário, na via suspensiva, substitua o juízo de mérito administrativo, diante da presunção de legitimidade do ato administrativo; assim, sustaram‑se os efeitos da decisão agravada até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal.

Parties
Requerente: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Concessiva (suspensão)
Outcome
Pedido deferido para sustar os efeitos da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 8043976-71.2021.8.05.0000, pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal.
Legal Topics
Desapropriação, Tombamento, Suspensão De Liminar/suspensão De Segurança, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Política Pública Educacional, Lesão À Ordem Pública
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Tombamento Suspensão De Liminar/suspensão De Segurança Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Política Pública Educacional Lesão À Ordem Pública

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Requerente

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Concessiva (suspensão)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que determinou a imissão na posse do imóvel afronta a presunção de legitimidade do ato administrativo e causa grave lesão à ordem e à economia públicas
  2. 2 Conflito entre processo administrativo de tombamento em curso e ato expropriatório do Poder Executivo
  3. 3 Limites do controle judicial sobre o mérito dos atos administrativos na via cautelar de suspensão

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a suspensão porque o Estado demonstrou, em cognição perfunctória, que a manutenção da decisão que determinou a imissão na posse poderia causar grave lesão à ordem e à economia públicas ao interferir na execução de política pública educacional e na continuidade de obras, além de que não há elementos suficientes para que o Judiciário, na via suspensiva, substitua o juízo de mérito administrativo, diante da presunção de legitimidade do ato administrativo; assim, sustaram‑se os efeitos da decisão agravada até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal.

Court Disposition

Pedido deferido para sustar os efeitos da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 8043976-71.2021.8.05.0000, pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal.

Orders

  • Defiro o pedido para sustar os efeitos da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 8043976-71.2021.8.05.0000, pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal.
  • Publique-se.