SLS 3045 - DECISAO

SLS 3045 - DECISAO

O pedido de suspensão foi indeferido porque o requerente não demonstrou, de forma inequívoca, a ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas; a via suspensiva é excepcional e não admite exame do mérito da decisão atacada nem servir como sucedâneo recursal; não houve prova robusta de risco iminente e irreversível que justificasse a imissão na posse antes da conclusão do processo de tombamento em curso.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE AMARGOSA (BA); Requerida: Cooperativa Agropecuária de Amargosa; Interessado: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Sobre Pedido De Suspensão (indeferido)
Outcome
Indefiro o pedido de suspensão.
Legal Topics
Desapropriação, Tombamento, Suspensão De Segurança, Imissão Na Posse, Patrimônio Histórico E Cultural
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Desapropriação Tombamento Suspensão De Segurança Imissão Na Posse Patrimônio Histórico E Cultural

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Parties

MUNICÍPIO DE AMARGOSA (BA)

Requerente

Cooperativa Agropecuária de Amargosa

Requerida

Estado da Bahia

Interessado

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Sobre Pedido De Suspensão (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Demonstrou-se grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas para justificar a suspensão?
  2. 2 Confronto entre finalidade da desapropriação e dever de conservação do patrimônio histórico em processo de tombamento
  3. 3 Possibilidade de utilização da suspensão como sucedâneo recursal e vedação ao exame do mérito na via suspensiva

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão foi indeferido porque o requerente não demonstrou, de forma inequívoca, a ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas; a via suspensiva é excepcional e não admite exame do mérito da decisão atacada nem servir como sucedâneo recursal; não houve prova robusta de risco iminente e irreversível que justificasse a imissão na posse antes da conclusão do processo de tombamento em curso.

Court Disposition

Indefiro o pedido de suspensão.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão.
  • Publique-se.