REsp 1899174 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que a impugnação genérica quanto ao art. 535 do CPC está obstada pela Súmula 284 do STF e, fundamentado na tese consolidada no Tema 905/STJ, concluiu que não se justifica a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações decorrentes de desapropriação; por esses fundamentos, reformou-se o acórdão recorrido e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Benedito Faria de Lima; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Desapropriação, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Recurso Especial, Recursos Repetitivos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Desapropriação Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Recurso Especial +1 more

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Parties

Benedito Faria de Lima

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 468, 474 e 535 do CPC/73
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) sobre condenações por desapropriação
  3. 3 suficiência do depósito realizado pelo DEPRE/TJSP

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a impugnação genérica quanto ao art. 535 do CPC está obstada pela Súmula 284 do STF e, fundamentado na tese consolidada no Tema 905/STJ, concluiu que não se justifica a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações decorrentes de desapropriação; por esses fundamentos, reformou-se o acórdão recorrido e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Reforma do acórdão recorrido