REsp 1906253 - DECISAO

REsp 1906253 - DECISAO

O Tribunal, observando a jurisprudência desta Corte e do Supremo, concluiu que não houve omissão quanto aos pontos apreciados, que faltou prequestionamento sobre o art. 30 do Decreto-Lei n. 3.365/41 (incidindo a Súmula 282/STF), que a Lei 11.960/2009 não se aplica às condenações por desapropriação (Tema 905/STJ e ADIs do STF) e que o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é 1º de janeiro do exercício seguinte ao do efetivo pagamento, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial para adequar a decisão a esses fundamentos.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrido: expropriado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento do recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Juros Moratórios Correção Monetária Honorários Advocatícios Custas Processuais Prequestionamento +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

expropriado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 11.960/2009 em condenações por desapropriação
  2. 2 Termo inicial dos juros moratórios em desapropriações
  3. 3 Base de cálculo dos honorários advocatícios em desapropriação

Ratio Decidendi

O Tribunal, observando a jurisprudência desta Corte e do Supremo, concluiu que não houve omissão quanto aos pontos apreciados, que faltou prequestionamento sobre o art. 30 do Decreto-Lei n. 3.365/41 (incidindo a Súmula 282/STF), que a Lei 11.960/2009 não se aplica às condenações por desapropriação (Tema 905/STJ e ADIs do STF) e que o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é 1º de janeiro do exercício seguinte ao do efetivo pagamento, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial para adequar a decisão a esses fundamentos.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.