AREsp 2224470 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo pela insuficiência de fundamentação do recurso especial (mera indicação de dispositivos sem demonstração objetiva da violação) e porque as questões suscitadas exigiriam interpretação do acordo judicial e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, além da limitação imposta pelo DL nº 3.365/41 quanto ao objeto de discussão na desapropriação.

Parties
Agravante: Cesar Augusto Theiss e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desapropriação, Cumprimento De Obrigação De Fazer, Indenização Por Obras, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Desapropriação Cumprimento De Obrigação De Fazer Indenização Por Obras Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova

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Parties

Cesar Augusto Theiss e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação
  2. 2 possibilidade de indenização por obras realizadas sem autorização judicial
  3. 3 vedação ao reexame de prova e interpretação de cláusulas de acordo judicial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pela insuficiência de fundamentação do recurso especial (mera indicação de dispositivos sem demonstração objetiva da violação) e porque as questões suscitadas exigiriam interpretação do acordo judicial e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, além da limitação imposta pelo DL nº 3.365/41 quanto ao objeto de discussão na desapropriação.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.