AREsp 2207698 - DECISAO

AREsp 2207698 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à tese de inexigibilidade do título suscitada nos embargos de declaração (relação à declaração de inconstitucionalidade da incidência de juros moratórios pelo Decreto-Lei 3.365/1941), o acórdão que julgou os aclaratórios deve ser anulado e os autos retornados ao tribunal de origem para novo exame dos embargos; ademais, a simples oposição de embargos com finalidade de prequestionamento não justificou a manutenção da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, que foi afastada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial E Exame De Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Embargos De Declaração, Multa Processual, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Inexigibilidade Do Título
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Cumprimento De Sentença Juros Moratórios Embargos De Declaração Multa Processual Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial E Exame De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão estadual quanto à tese de inexigibilidade do título em razão da declaração de inconstitucionalidade da incidência de juros moratórios pelo Decreto-Lei 3.365/1941
  2. 2 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC na hipótese de embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento
  3. 3 incidência de juros compensatórios e moratórios em ação de desapropriação e cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à tese de inexigibilidade do título suscitada nos embargos de declaração (relação à declaração de inconstitucionalidade da incidência de juros moratórios pelo Decreto-Lei 3.365/1941), o acórdão que julgou os aclaratórios deve ser anulado e os autos retornados ao tribunal de origem para novo exame dos embargos; ademais, a simples oposição de embargos com finalidade de prequestionamento não justificou a manutenção da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, que foi afastada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Anular o julgado e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração, com manifestação expressa sobre a tese de inexigibilidade do título descrita nos aclaratórios.
  • Excluir a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.