AREsp 2290653 - DECISAO

AREsp 2290653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou matéria fático-probatória cujo reexame seria necessário para modificar o entendimento sobre a inexistência de ato ilícito e sobre a improcedência do pedido de danos morais, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se que não houve violação de direito subjetivo passível de indenização.

Parties
Recorrente: JOAO CESAR DE SOUZA LIMA; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Indenização Por Danos Morais, Aluguel Temporário/aluguel Social, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Desapropriação Indenização Por Danos Morais Aluguel Temporário/aluguel Social Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOAO CESAR DE SOUZA LIMA

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação por dano moral em hipótese de desapropriação
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 12, 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou matéria fático-probatória cujo reexame seria necessário para modificar o entendimento sobre a inexistência de ato ilícito e sobre a improcedência do pedido de danos morais, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se que não houve violação de direito subjetivo passível de indenização.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.