AREsp 2468520 - DECISAO

AREsp 2468520 - DECISAO

Os agravos foram conhecidos e, por aplicação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento e deficiência na impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido), os recursos especiais das partes não foram conhecidos; subsidiariamente, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a correção monetária é devida apenas até o efetivo pagamento, não sendo aplicável atualização sobre valores já levantados para fins de cálculo do remanescente, e que a indenização pela cobertura vegetal exige prova de exploração econômica prévia.

Parties
Autor: Foz do Chapecó Energia S.A.; Réu: Nilvo Luiz Cassol; Réu: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação De Desapropriação Direta / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais)
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais das partes.
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Correção Monetária, Juros Compensatórios, Indenização Por Cobertura Vegetal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Perícia Judicial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Desapropriação Indenização Correção Monetária Juros Compensatórios Indenização Por Cobertura Vegetal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Foz do Chapecó Energia S.A.

Autor

Nilvo Luiz Cassol

Réu

Outro

Réu

Procedural Posture

Ação De Desapropriação Direta / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 incidência de correção monetária sobre depósitos judiciais e quantias levantadas
  2. 2 indenização pela cobertura vegetal e requisito da exploração econômica prévia
  3. 3 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os agravos foram conhecidos e, por aplicação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento e deficiência na impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido), os recursos especiais das partes não foram conhecidos; subsidiariamente, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a correção monetária é devida apenas até o efetivo pagamento, não sendo aplicável atualização sobre valores já levantados para fins de cálculo do remanescente, e que a indenização pela cobertura vegetal exige prova de exploração econômica prévia.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais das partes.

Orders

  • Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais das partes.
  • Publique-se.