AREsp 2460273 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente a controvérsia à luz do título executivo e da Constituição (art. 100, §12, EC 62/2009), constatando que os juros compensatórios devem incidir somente até a expedição do precatório, que a eventual alteração do título envolveria reexame de mérito (vedado no recurso especial) e que parte das matérias não foi prequestionada no Tribunal a quo; manteve-se, assim, a decisão que acolheu o pedido de diferenças de juros dentro dos termos requeridos e determinou compensações quando devidas.

Parties
Expropriante / Fazenda Pública: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Desapropriado: Espólio de José Pires de Lima; Desapropriado: Espólio de Inocêncio Moreira de Oliveira; Desapropriado: Espólio de Pedro Lemes de Camargo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Cumprimento De Sentença; Recurso Especial No STJ (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Preclusão, Prescrição, Coisa Julgada, Anatocismo, Honorários Advocatícios, Precatórios, Cumprimento De Sentença
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Juros Compensatórios Juros Moratórios Preclusão Prescrição Coisa Julgada +4 more

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Expropriante / Fazenda Pública

Espólio de José Pires de Lima

Desapropriado

Espólio de Inocêncio Moreira de Oliveira

Desapropriado

Espólio de Pedro Lemes de Camargo

Desapropriado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Cumprimento De Sentença; Recurso Especial No STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência temporal dos juros compensatórios
  2. 2 preclusão e coisa julgada em cumprimento de sentença
  3. 3 prescrição das diferenças de juros

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente a controvérsia à luz do título executivo e da Constituição (art. 100, §12, EC 62/2009), constatando que os juros compensatórios devem incidir somente até a expedição do precatório, que a eventual alteração do título envolveria reexame de mérito (vedado no recurso especial) e que parte das matérias não foi prequestionada no Tribunal a quo; manteve-se, assim, a decisão que acolheu o pedido de diferenças de juros dentro dos termos requeridos e determinou compensações quando devidas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.