AREsp 2457024 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e fundamentou adequadamente a matéria, inclusive o valor indenizatório com base no laudo pericial, e a modificação da decisão exigiria reexame de prova, vedado pelo enunciado n.7 do STJ; ademais, várias alegações não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso, e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação Possessória (desapropriação) / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Ação Possessória, Valor Indenizatório, Laudo Pericial, Prequestionamento, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Ação Possessória (desapropriação) / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 valor indenizatório e metodologia do laudo pericial
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 prequestionamento de matéria para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e fundamentou adequadamente a matéria, inclusive o valor indenizatório com base no laudo pericial, e a modificação da decisão exigiria reexame de prova, vedado pelo enunciado n.7 do STJ; ademais, várias alegações não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso, e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.