AREsp 2462598 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma fundamentada, a alteração da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos da Súmula 211 do STJ; não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015.
- Parties
- Autor: concessionária; Réu: expropriante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2024
- Procedural Posture
- Desapropriação / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Desapropriação, Fixação De Indenização, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
concessionária
Autor
expropriante
Réu
Procedural Posture
Desapropriação / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Legal Issues
- 1 prequestionamento para recurso especial
- 2 reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
- 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma fundamentada, a alteração da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos da Súmula 211 do STJ; não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
- Não conheço do recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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