AREsp 1933446 - DECISAO

AREsp 1933446 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça é de caráter infraconstitucional, sendo que eventual ofensa à Constituição (relativa ao art. 127) seria reflexa; além disso, o acórdão considerou legítima a aquisição/transferência da propriedade ao Ministério Público com fundamento no art. 3º, IV, da Lei 8.625/1991 e na autonomia institucional do Parquet, não configurando questão constitucional direta que justifique a subida do recurso, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, o recurso extraordinário foi não admitido.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Desapropriação, Ministério Público, Autonomia Do Ministério Público, Propriedade De Bens Expropriados, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Administrativo Direito Constitucional Desapropriação Ministério Público Autonomia Do Ministério Público Propriedade De Bens Expropriados Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de transferência da propriedade de imóvel desapropriado ao Ministério Público estadual
  2. 2 interpretação do art. 3º, IV, da Lei n. 8.625/1991
  3. 3 caráter de ofensa direta ou reflexa à Constituição (art. 127, caput e §2º)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça é de caráter infraconstitucional, sendo que eventual ofensa à Constituição (relativa ao art. 127) seria reflexa; além disso, o acórdão considerou legítima a aquisição/transferência da propriedade ao Ministério Público com fundamento no art. 3º, IV, da Lei 8.625/1991 e na autonomia institucional do Parquet, não configurando questão constitucional direta que justifique a subida do recurso, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, o recurso extraordinário foi não admitido.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.