AREsp 2504257 - DECISAO

AREsp 2504257 - DECISAO

O Tribunal consignou que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, que a matéria pericial não pode ser reexaminada no recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ e que, por se tratar de desapropriação promovida por pessoa jurídica de direito privado, o art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 não é aplicável quanto ao termo inicial dos juros moratórios, os quais devem contar a partir do trânsito em julgado; em face da conformidade com a jurisprudência do STJ e do óbice da Súmula 83, o recurso especial foi conhecido em parte e-lhe foi negado provimento.

Parties
Agravante: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.; Embargante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Moratórios, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 15 B Do Decreto Lei 3.365/1941, Precatório, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Juros Moratórios Laudo Pericial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 15 B Do Decreto Lei 3.365/1941 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame do laudo pericial em recurso especial
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios na desapropriação promovida por pessoa jurídica de direito privado

Ratio Decidendi

O Tribunal consignou que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, que a matéria pericial não pode ser reexaminada no recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ e que, por se tratar de desapropriação promovida por pessoa jurídica de direito privado, o art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 não é aplicável quanto ao termo inicial dos juros moratórios, os quais devem contar a partir do trânsito em julgado; em face da conformidade com a jurisprudência do STJ e do óbice da Súmula 83, o recurso especial foi conhecido em parte e-lhe foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.