AREsp 2501621 - DECISAO

AREsp 2501621 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria trazida envolve discussão de dispositivo ou princípio constitucional (competência do STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial não foi admitido, com aplicação de multa/ônus sucumbencial (majoração de honorários).

Parties
Recorrente: EMIDIO DA ROCHA RAMOS; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra a Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Vício De Vontade (coação), Ato Jurídico Perfeito, Título Executivo Extrajudicial, Súmula 7/stj, Cabimento Do Recurso Especial, Complementação Da Indenização, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Desapropriação Indenização Vício De Vontade (coação) Ato Jurídico Perfeito +5 more

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Parties

EMIDIO DA ROCHA RAMOS

Recorrente

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra a Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de vício de consentimento (coação) na transação de desapropriação
  2. 2 quantificação da justa indenização por desapropriação
  3. 3 cabimento do recurso especial para discutir matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria trazida envolve discussão de dispositivo ou princípio constitucional (competência do STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial não foi admitido, com aplicação de multa/ônus sucumbencial (majoração de honorários).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial