AREsp 2080861 - DECISAO

AREsp 2080861 - DECISAO

O agravo foi conhecido e, quanto ao mérito do recurso especial, negado provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a questão dominial — já debatida na Ação Civil Pública —, sendo inaplicável ao caso o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); declarada a nulidade dos títulos expedidos a non domino pelo Estado do Paraná, concluiu-se pela ausência de obrigação de indenizar e, consequentemente, pela indevidade de honorários sucumbenciais decorrentes da desapropriação.

Parties
Autor: União; Assistente Litisconsorcial: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Réu/recorrente: Espólio de Euclides Formighieri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E, Nesta Parte, Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Faixa De Fronteira, Títulos De Propriedade, Nulidade De Títulos, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Ampla Defesa, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Administrativo Processual Civil Desapropriação Faixa De Fronteira Títulos De Propriedade Nulidade De Títulos Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada +2 more

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Parties

União

Autor

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Assistente Litisconsorcial

Espólio de Euclides Formighieri

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E, Nesta Parte, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 vício de fundamentação (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015)
  2. 2 alegada violação do direito de defesa/ampla defesa pela impossibilidade de produção probatória
  3. 3 identidade material entre decisões e alcance da coisa julgada (referência à Apelação Cível n. 9.621/PR)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, quanto ao mérito do recurso especial, negado provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a questão dominial — já debatida na Ação Civil Pública —, sendo inaplicável ao caso o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); declarada a nulidade dos títulos expedidos a non domino pelo Estado do Paraná, concluiu-se pela ausência de obrigação de indenizar e, consequentemente, pela indevidade de honorários sucumbenciais decorrentes da desapropriação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Conhecer parcialmente do recurso especial interposto pelo Espólio de Euclides Formighieri