REsp 2118411 - DECISAO

REsp 2118411 - DECISAO

Havendo omissão relevante apontada pelo recorrente (não pronunciamento sobre a incidência de juros compensatórios nos termos do art. 15-A, § 1º, do Decreto-lei n. 3.365/1941 e sobre a inversão parcial da sucumbência), e preenchidos os requisitos processuais para prequestionamento, o recurso especial foi provido para determinar a devolução dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Honorários De Sucumbência, Omissão De Acórdão, Prequestionamento Ficto, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Juros Compensatórios Honorários De Sucumbência Omissão De Acórdão Prequestionamento Ficto Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros compensatórios na desapropriação e necessidade de demonstração da produtividade do imóvel nos termos do art. 15-A, § 1º, do Decreto-lei n. 3.365/1941
  2. 2 fixação e percentuais de honorários de sucumbência nas ações de desapropriação conforme art. 27, § 1º, do Decreto-lei n. 3.365/41
  3. 3 omissão do tribunal a quo em não se manifestar sobre questões suscitadas em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante apontada pelo recorrente (não pronunciamento sobre a incidência de juros compensatórios nos termos do art. 15-A, § 1º, do Decreto-lei n. 3.365/1941 e sobre a inversão parcial da sucumbência), e preenchidos os requisitos processuais para prequestionamento, o recurso especial foi provido para determinar a devolução dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão indicada.
  • Publicar-se e intimar-se(s).