AREsp 2479755 - DECISAO

AREsp 2479755 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não atacou de forma clara e precisa o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (preclusão consumativa), não observou o princípio da dialeticidade e deixou de promover o prequestionamento necessário, além de a pretensão exigir reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN; Recorrido: LORENO ROMEU SCHENKEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Cumprimento De Sentença, Embargos À Execução, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Administrativo Desapropriação Cumprimento De Sentença Embargos À Execução Preclusão Consumativa Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrente

LORENO ROMEU SCHENKEL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excesso de execução alegado pela embargante
  2. 2 preclusão consumativa da discussão
  3. 3 ausência de dialeticidade recursal (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não atacou de forma clara e precisa o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (preclusão consumativa), não observou o princípio da dialeticidade e deixou de promover o prequestionamento necessário, além de a pretensão exigir reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.