AREsp 2506922 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: MARIA VIEIRA DA CUNHA MONTEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Desapropriação, Justa Indenização, Honorários Advocatícios, Meação, Sequestro, Penhora, Juros Compensatórios, Correção Monetária, Prequestionamento

CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL Desapropriação Justa Indenização Honorários Advocatícios Meação Sequestro +4 more

Case Brief

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Parties

MARIA VIEIRA DA CUNHA MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 possibilidade de levantamento de 50% da indenização por desapropriação em face de sequestro determinado em ação penal
2 ofensa ao art. 1.664 do Código Civil
3 aplicação do princípio constitucional de que nenhuma pena pode passar da pessoa do condenado (art. 5º, XLV, CF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.