AREsp 1980004 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão regional analisou fundamentadamente as questões relevantes, que as terras discutidas situam-se na faixa de 150 km de fronteira e que os títulos originários foram transferidos a non domino pelo Estado do Paraná, conferindo o domínio à União; por isso o título expropriatório é...

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Parties
Autor / Expropriado: Espólio de Euclides José Formighieri; Réu / Expropriante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença De Ação De Desapropriação / Agravo Em Recurso Especial (conhecido Parcialmente; Recurso Especial No Mérito Negado Provimento)
Outcome
conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Desapropriação, Domínio Público, Faixa De Fronteira, Transferência a Non Domino, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Ampla Defesa
Direito Administrativo Processual Civil Desapropriação Domínio Público Faixa De Fronteira Transferência a Non Domino Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

Espólio de Euclides José Formighieri

Autor / Expropriado

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Réu / Expropriante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença De Ação De Desapropriação / Agravo Em Recurso Especial (conhecido Parcialmente; Recurso Especial No Mérito Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inexequibilidade do título formado na ação de desapropriação
  2. 2 dominialidade das glebas localizadas na faixa de 150 km de fronteira
  3. 3 transferência de terras a non domino pelo Estado do Paraná

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão regional analisou fundamentadamente as questões relevantes, que as terras discutidas situam-se na faixa de 150 km de fronteira e que os títulos originários foram transferidos a non domino pelo Estado do Paraná, conferindo o domínio à União; por isso o título expropriatório é inexequível, não há obrigação de indenizar por parte do INCRA e, consequentemente, não há levantamento de honorários sucumbenciais; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento