AREsp 2507424 - DECISAO

AREsp 2507424 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual em face de acordo extrajudicial celebrado antes da citação, não havendo prequestionamento das demais matérias suscitadas; além disso a decisão local estava em consonância com a jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 1% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Ação De Desapropriação De Bem Imóvel Por Utilidade Pública / Agravo Em Recurso Especial (conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva); Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação, Homologação De Acordo Extrajudicial, Interesse Processual, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Homologação De Acordo Extrajudicial Interesse Processual Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Ação De Desapropriação De Bem Imóvel Por Utilidade Pública / Agravo Em Recurso Especial (conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva); Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse processual para homologação judicial de acordo extrajudicial anterior à citação
  2. 2 preguntas sobre prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 10-A, §2º, do Decreto-Lei 3.365/41

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual em face de acordo extrajudicial celebrado antes da citação, não havendo prequestionamento das demais matérias suscitadas; além disso a decisão local estava em consonância com a jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 1% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.