REsp 1983978 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Provimento Dos Recursos)

Legal Issues

1. 1 nulidade dos títulos de propriedade outorgados pelo Estado do Paraná
2. 2 inexistência de direito a indenização por imóveis pertencentes à União situados na faixa de fronteira
3. 3 restituição de valores levantados nas desapropriações, inclusive verbas indenizatórias

Ratio Decidendi

Concluiu o Superior Tribunal de Justiça que os títulos de domínio expedidos pelo Estado do Paraná são nulos por tratarem de alienação a non domino em faixa de fronteira, que os imóveis pertencem à União, que a ação de desapropriação analisou apenas o preço não havendo coisa julgada sobre o domínio, e, por consequência, não há direito à indenização; diante disso impõe‑se reconhecer a nulidade dos títulos e a tese de que verbas indevidamente levantadas devem ser restituídas, afastando-se o entendimento regional que autorizou a retenção de honorários sucumbenciais quando pendente a questão dominial.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal e ao do INCRA; conheço do agravo do Espólio de Euclides José Formighieri e nego-lhe provimento.

Orders

• Dou provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal.
• Dou provimento ao recurso especial do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.