AREsp 2457894 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do Recurso Especial, pois a análise pretendida quanto ao grau de sucumbência recíproca exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, os honorários foram fixados em observância ao art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41 e aos critérios do §4º do art.20 do CPC/1973, justificando a manutenção do acórdão quanto a esse ponto.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Norte; Apelada: expropriada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Indenização Adicional Por Desvalorização, Reexame De Provas, Custas Processuais
Administrativo Processual Civil Desapropriação Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Indenização Adicional Por Desvalorização Reexame De Provas Custas Processuais

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

expropriada

Apelada

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência e cálculo dos honorários advocatícios em ação de desapropriação
  2. 2 Existência de sucumbência recíproca e consequente distribuição dos honorários
  3. 3 Inclusão da indenização adicional por desvalorização no montante indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do Recurso Especial, pois a análise pretendida quanto ao grau de sucumbência recíproca exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, os honorários foram fixados em observância ao art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41 e aos critérios do §4º do art.20 do CPC/1973, justificando a manutenção do acórdão quanto a esse ponto.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.