AREsp 2531209 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Indenização E Obrigação De Fazer Referente a Permuta De Imóvel Com a Municipalidade / Recurso Especial (não Conhecido) Após Agravo (agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

1. 1 responsabilidade do Município por omissão no cumprimento de permuta autorizada por lei municipal
2. 2 ocorrência de dano moral por ação estatal
3. 3 fixação do quantum indenizatório observando razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e provas e decidiu com base em legislação local e fundamentos suficientes, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7); além disso, houve ausência de prequestionamento sobre algumas teses suscitadas, o que impede conhecimento (Súmula 211); conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e determino, se já houver fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 1% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios, caso previamente fixados, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade judiciária.
• Publique-se.