AREsp 2434092 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as matérias discutidas estavam em consonância com jurisprudência consolidada (Temas 905 e 810) ou eram sujeitas a impugnação por via própria no tribunal de origem; não houve omissão acusada e a fixação dos consectários...

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Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Ao STJ / Decisão Do STJ (conhecer E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Recursos Repetitivos E Repercussão Geral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Temas 905, 810 E 126
Administrativo Processo Civil Constitucional Desapropriação Juros Compensatórios Juros Moratórios Correção Monetária Recursos Repetitivos E Repercussão Geral +2 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Ao STJ / Decisão Do STJ (conhecer E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (suposta negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 11.960/2009 à correção monetária e juros em condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriação (diferença entre 80% da oferta e o valor da indenização)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as matérias discutidas estavam em consonância com jurisprudência consolidada (Temas 905 e 810) ou eram sujeitas a impugnação por via própria no tribunal de origem; não houve omissão acusada e a fixação dos consectários processuais seguiu entendimento do STJ e do STF, inclusive quanto à base de cálculo e percentuais dos juros.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial