AREsp 2425770 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), não demonstrando com precedentes contemporâneos ou supervenientes e confronto analítico que o entendimento da Corte Superior seria diverso; assim, mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial e aplica-se a Súmula 182/STJ ao agravo interno.

Parties
Agravante: CANDIDA RODRIGUES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desapropriação, Levantamento De 80% Do Depósito Inicial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica (dialeticidade Recursal), Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Administrativo Desapropriação Levantamento De 80% Do Depósito Inicial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica (dialeticidade Recursal) +1 more

Case Brief

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Parties

CANDIDA RODRIGUES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 direito ao levantamento de 80% do depósito em desapropriação e prova de domínio nos autos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), não demonstrando com precedentes contemporâneos ou supervenientes e confronto analítico que o entendimento da Corte Superior seria diverso; assim, mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial e aplica-se a Súmula 182/STJ ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ.