REsp 2083733 - DECISAO

REsp 2083733 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado nesta Corte e regras específicas aplicáveis às condenações por desapropriações diretas e indiretas quanto aos juros moratórios e compensatórios, não se justifica a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 para a hipótese em exame; diante da jurisprudência dominante e do disposto no art. 932, IV, do CPC/2015 e no RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial.

Parties
Apelante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Nego Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Precatórios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Desapropriação Juros Moratórios Juros Compensatórios Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Nego Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações relativas a desapropriações diretas e indiretas
  2. 2 Possibilidade de cumulação de juros moratórios e compensatórios em desapropriações
  3. 3 Fixação e base de cálculo dos juros em desapropriações

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado nesta Corte e regras específicas aplicáveis às condenações por desapropriações diretas e indiretas quanto aos juros moratórios e compensatórios, não se justifica a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 para a hipótese em exame; diante da jurisprudência dominante e do disposto no art. 932, IV, do CPC/2015 e no RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.