REsp 2100487 - DECISAO

REsp 2100487 - DECISAO

O Tribunal não conheceu da alegação de omissão por deficiência de fundamentação (aplicando, por analogia, Súmula 284/STF) e aplicou a Súmula 7/STJ, porquanto a pretensão de alterar o valor da indenização demandaria reexame do laudo pericial e das provas de fato; o acervo probatório demonstra que a imissão na posse pela SPMAR ocorreu em 28/09/2012 e a comunicação da depredação em 15/10/2012, logo a depredação foi posterior à imissão na posse e cabia ao expropriante zelar pelo bem, não havendo prova de responsabilidade da expropriada, devendo-se, assim, manter a indenização fixada; por fim, determinou-se a majoração dos honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, §§2 e 11, do...

Parties
Recorrente: CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Respondente: Município de Ribeirão Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Desapropriação) / Julgamento (decisão Monocrática De Mérito: Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Desapropriação, Imissão Na Posse, Laudo Pericial, Honorários Advocatícios Recursais, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fundamentação De Decisões (art. 489 Cpc/arts. 1.022)
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Imissão Na Posse Laudo Pericial Honorários Advocatícios Recursais Reexame De Provas (súmula 7/stj) Fundamentação De Decisões (art. 489 Cpc/arts. 1.022)

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Parties

CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Município de Ribeirão Pires

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Desapropriação) / Julgamento (decisão Monocrática De Mérito: Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a depredação das benfeitorias ocorreu antes da imissão na posse e, em caso afirmativo, se deveria reduzir o valor da indenização
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido suscetível de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Se é possível o reexame do laudo pericial em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu da alegação de omissão por deficiência de fundamentação (aplicando, por analogia, Súmula 284/STF) e aplicou a Súmula 7/STJ, porquanto a pretensão de alterar o valor da indenização demandaria reexame do laudo pericial e das provas de fato; o acervo probatório demonstra que a imissão na posse pela SPMAR ocorreu em 28/09/2012 e a comunicação da depredação em 15/10/2012, logo a depredação foi posterior à imissão na posse e cabia ao expropriante zelar pelo bem, não havendo prova de responsabilidade da expropriada, devendo-se, assim, manter a indenização fixada; por fim, determinou-se a majoração dos honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, §§2 e 11, do...

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoração dos honorários recursais em 10% sobre os honorários anteriormente fixados.