AREsp 2431093 - DECISAO

AREsp 2431093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que interpreta o art. 33, § 2º, do Decreto-Lei 3.365/1941 como aplicável ao total do depósito (oferta inicial e complementação), e porque eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Expropriante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Expropriado: Irmandade de Misericórdia de Taubaté
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação, Levantamento De Depósitos Judiciais, Imissão Provisória Na Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Levantamento De Depósitos Judiciais Imissão Provisória Na Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Expropriante

Irmandade de Misericórdia de Taubaté

Expropriado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 2º, do Decreto-Lei 3.365/1941 ao levantamento de 80% do depósito
  2. 2 Possibilidade de levantamento sobre a oferta inicial isoladamente ou sobre o total (oferta inicial + complementação)
  3. 3 Necessidade de caução para levantamento quando o montante levantado não supera o valor apurado em laudo definitivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que interpreta o art. 33, § 2º, do Decreto-Lei 3.365/1941 como aplicável ao total do depósito (oferta inicial e complementação), e porque eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.