AREsp 2512940 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência da fundamentação e da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, sendo tal conclusão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; em consequência majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OMESY DE MELO MONTEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Correção Monetária, Juros Compensatórios, Súmulas (179/stj; 284/stf), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Desapropriação Correção Monetária Juros Compensatórios Súmulas (179/stj; 284/stf) +2 more

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Parties

OMESY DE MELO MONTEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência de correção monetária em desapropriação quando o valor ofertado coincide com o valor fixado em sentença
  3. 3 responsabilidade do estabelecimento financeiro depositário pela correção monetária (Súmula 179/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência da fundamentação e da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, sendo tal conclusão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; em consequência majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.