AREsp 1585441 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida, que excluiu do total indenizatório as áreas reservadas às margens de rio navegável, está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 479 do STF, que reconhecem o caráter de domínio público dessas margens e sua insusceptibilidade à indenização, além de ser admissível o exame de mérito do recurso especial ainda que o juízo de admissibilidade seja implícito.

Parties
Agravante: Companhia Energética de São Paulo - CESP; Agravado: Laércio Bastos Amaral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Ação De Desapropriação / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que excluiu do total da indenização os terrenos reservados
Legal Topics
Desapropriação, Terrenos Reservados, Domínio Público, Indenização, Súmula 479/stf, Decreto 24.643/1934
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recursos Hídricos Desapropriação Terrenos Reservados Domínio Público Indenização +2 more

Case Brief

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Parties

Companhia Energética de São Paulo - CESP

Agravante

Laércio Bastos Amaral

Agravado

Procedural Posture

Ação De Desapropriação / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indenização de terrenos reservados às margens de rios navegáveis
  2. 2 incidência e interpretação dos arts. 11, 12 e 14 do Decreto n. 24.643/1934
  3. 3 admissibilidade implícita do recurso especial e prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida, que excluiu do total indenizatório as áreas reservadas às margens de rio navegável, está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 479 do STF, que reconhecem o caráter de domínio público dessas margens e sua insusceptibilidade à indenização, além de ser admissível o exame de mérito do recurso especial ainda que o juízo de admissibilidade seja implícito.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que excluiu do total da indenização os terrenos reservados

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que excluiu do total da indenização os terrenos reservados às margens do rio Paraná.