REsp 2105797 - DECISAO

REsp 2105797 - DECISAO

Por se tratar de expropriante pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público e não sujeita ao regime de precatórios, não é aplicável, quanto ao termo inicial dos juros moratórios, o dispositivo do art. 15-B do DL 3.365/1941 que condiciona a incidência a 1º de janeiro do exercício seguinte; portanto os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: SERGUS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.; Recorrente: RUI GERALDO CAMARGO VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Desapropriação, Servidão Administrativa, Juros Moratórios, Precatórios, Indenização
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Desapropriação Servidão Administrativa Juros Moratórios Precatórios Indenização

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Parties

SERGUS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

RUI GERALDO CAMARGO VIANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941 às desapropriações promovidas por pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público
  2. 2 Termo inicial de incidência dos juros moratórios (1º de janeiro do exercício seguinte vs. trânsito em julgado)
  3. 3 Prequestionamento e alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Por se tratar de expropriante pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público e não sujeita ao regime de precatórios, não é aplicável, quanto ao termo inicial dos juros moratórios, o dispositivo do art. 15-B do DL 3.365/1941 que condiciona a incidência a 1º de janeiro do exercício seguinte; portanto os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.
  • Publique-se.