AREsp 2392568 - DECISAO

AREsp 2392568 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as questões relativas a correção monetária e juros estavam abrangidas por entendimento vinculante (Tema 905 do STJ e Tema 810 do STF) e deveriam ter sido atacadas por agravo interno no Tribunal de origem após o juízo de retratação; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema 905 E Tema 1.073), Repercussão Geral (tema 810/stf)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Desapropriação Juros Compensatórios Juros Moratórios Correção Monetária +5 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei n.11.960/2009 ao cálculo de juros e correção monetária em ações de desapropriação
  2. 2 possibilidade de cumulação de juros compensatórios e juros moratórios em desapropriação
  3. 3 preenchimento dos requisitos de impugnação específica para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as questões relativas a correção monetária e juros estavam abrangidas por entendimento vinculante (Tema 905 do STJ e Tema 810 do STF) e deveriam ter sido atacadas por agravo interno no Tribunal de origem após o juízo de retratação; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.