REsp 2084320 - DECISAO

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Deferir provimento ao Recurso Especial para determinar que a correção monetária seja calculada de acordo com os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e para afastar a possibilidade de cumulação dos juros compensatórios e moratórios nas desapropriações, nos termos da jurisprudência do STJ e das normas citadas.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Pelo Relator, Aplicando Art. 557, §1º a Do Cpc/1973
Outcome
Provimento do Recurso Especial pelo relator
Legal Topics
Desapropriação, Correção Monetária, IPCA E, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Precatório, Cumulação De Juros, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 15 B Do Decreto Lei 3.365/1941
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Desapropriação Correção Monetária IPCA E Juros Compensatórios Juros Moratórios +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Pelo Relator, Aplicando Art. 557, §1º a Do Cpc/1973

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 como critério de atualização monetária no período anterior ao precatório
  2. 2 aplicação do IPCA-E em desapropriações a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009
  3. 3 possibilidade de cumulação de juros compensatórios e moratórios em ações expropriatórias

Ratio Decidendi

Deferir provimento ao Recurso Especial para determinar que a correção monetária seja calculada de acordo com os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e para afastar a possibilidade de cumulação dos juros compensatórios e moratórios nas desapropriações, nos termos da jurisprudência do STJ e das normas citadas.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial pelo relator

Orders

  • Determinar que a correção monetária seja calculada de acordo com os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
  • Afastar o entendimento segundo o qual é permitida a cumulação dos juros compensatórios e moratórios nas ações de desapropriação.