AREsp 2441544 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de modo específico os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ); as alegações genéricas e a mera repetição de argumentos anteriores não atendem ao dever de dialeticidade, e a acolhida da tese recursal exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Desapropriação, Faixa De Domínio, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dever De Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
PROCESSO CIVIL ADMINISTRATIVO Desapropriação Faixa De Domínio Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dever De Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF sobre deficiência de fundamentação normativa
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de modo específico os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ); as alegações genéricas e a mera repetição de argumentos anteriores não atendem ao dever de dialeticidade, e a acolhida da tese recursal exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Recurso especial não conhecido