AREsp 2508868 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve omissão do Tribunal Estadual quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015; que o laudo pericial produzido em juízo foi fundamentado e tecnicamente idôneo; e que o pedido de revisão do valor indenizatório implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Autor/expropriante: Concessionária Rota da Bandeiras S/A; Réu/expropriado: Salvador Orlando Brotto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Desapropriação / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Laudo Pericial, Indenização, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Súmula 7/stj, Súmula 70/stj
Direito Administrativo Processual Civil Direito Imobiliário Desapropriação Laudo Pericial Indenização Juros Moratórios Juros Compensatórios +2 more

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Parties

Concessionária Rota da Bandeiras S/A

Autor/expropriante

Salvador Orlando Brotto

Réu/expropriado

Procedural Posture

Desapropriação / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal Estadual quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegada inobservância dos arts. 26 e 23 do Decreto-Lei n. 3.365/1941
  3. 3 regularidade e idoneidade do laudo pericial judicial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve omissão do Tribunal Estadual quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015; que o laudo pericial produzido em juízo foi fundamentado e tecnicamente idôneo; e que o pedido de revisão do valor indenizatório implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.