AREsp 2499831 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, fundamentando-se no laudo pericial produzido por profissional de confiança do Juízo e na jurisprudência consolidada do STJ quanto à fixação da indenização na data da perícia; seria necessário reexame de matéria fático-probatória para modificar a conclusão, o que é vedado pelo enunciado n.7 do STJ; além disso, ausente o prequestionamento e não demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, impede-se o conhecimento do recurso especial. Conheceu-se, porém, do agravo quanto à matéria não repetitiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Ação De Desapropriação Por Interesse Social Para Fins De Reforma Agrária / Agravo Em Recurso Especial (conhecido); Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo no ponto não repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Justa Indenização, Perícia Judicial, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Função Social Da Propriedade, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Agrário Desapropriação Justa Indenização Perícia Judicial Juros Compensatórios +4 more

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Procedural Posture

Ação De Desapropriação Por Interesse Social Para Fins De Reforma Agrária / Agravo Em Recurso Especial (conhecido); Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 momento de referência para cálculo da indenização (data da perícia)
  2. 2 validação do laudo pericial e método comparativo
  3. 3 exclusão de juros compensatórios com base em entendimento vinculante (ADI 2332)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, fundamentando-se no laudo pericial produzido por profissional de confiança do Juízo e na jurisprudência consolidada do STJ quanto à fixação da indenização na data da perícia; seria necessário reexame de matéria fático-probatória para modificar a conclusão, o que é vedado pelo enunciado n.7 do STJ; além disso, ausente o prequestionamento e não demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, impede-se o conhecimento do recurso especial. Conheceu-se, porém, do agravo quanto à matéria não repetitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo no ponto não repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria não repetitiva