EAREsp 2523229 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Recurso Especial Julgamento No STJ (não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 ilegitimidade ativa do DNIT em razão da Lei nº 10.233/2001
2. 2 caráter não indenizável da limitação administrativa de área non a edificandi
3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente as provas e os fundamentos, reconhecendo a manutenção do poder de polícia do DNIT e a natureza não indenizável da limitação administrativa, havendo vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7) e ausência de prequestionamento de matérias suscitadas, além de respaldo jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ).
• Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração dos honorários em favor da parte contrária no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.