AREsp 2438622 - DECISAO

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Constatada omissão do Tribunal de origem em manifestar-se sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração, violou-se o art. 1.022 do CPC; por isso o STJ conheceu do agravo e deu provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que analise integralmente os pontos omissos.

Parties
Agravante/recorrente: MAURÍCIO COSTA GALVÃO ANDERSON; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
agravo conhecido e provido
Legal Topics
Desapropriação, Ações Nominativas, Expurgos Inflacionários, Abandono De Depósitos Judiciais, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prestação Jurisdicional Incompleta
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Ações Nominativas Expurgos Inflacionários Abandono De Depósitos Judiciais Omissão (art. 1.022 Cpc) Prestação Jurisdicional Incompleta

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO COSTA GALVÃO ANDERSON

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em manifestar-se sobre teses suscitadas nos embargos de declaração
  2. 2 presunção de abandono por inércia superior a 30 anos e renúncia tácita do direito
  3. 3 possibilidade de correção dos expurgos inflacionários após levantamento dos depósitos

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem em manifestar-se sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração, violou-se o art. 1.022 do CPC; por isso o STJ conheceu do agravo e deu provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que analise integralmente os pontos omissos.

Court Disposition

agravo conhecido e provido

Orders

  • anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que outro acórdão seja prolatado com análise integral e manifestação sobre os pontos omissos