REsp 2113196 - DECISAO

REsp 2113196 - DECISAO

Conhece-se em parte do Recurso Especial e nega-se provimento porque não ficou demonstrada a ofensa apontada ao art. 1.022 do CPC (incidindo a Súmula 284/STF por analogia quanto à deficiência da fundamentação) e, à luz da jurisprudência dominante (RE 870.947/STF e Tema 905/STJ), o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica às condenações relacionadas a desapropriações, motivo pelo qual não se reforma o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente Adesivo: FESP; Recorrente Adesivo: expropriado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Desapropriação, Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Repercussão Geral (tema 810/stf), Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Tema 905/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Desapropriação Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Repercussão Geral (tema 810/stf) +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

FESP

Recorrente Adesivo

expropriado

Recorrente Adesivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública em desapropriações
  3. 3 prevalência de jurisprudência dominante (RE 870.947/STF; Tema 905/STJ)

Ratio Decidendi

Conhece-se em parte do Recurso Especial e nega-se provimento porque não ficou demonstrada a ofensa apontada ao art. 1.022 do CPC (incidindo a Súmula 284/STF por analogia quanto à deficiência da fundamentação) e, à luz da jurisprudência dominante (RE 870.947/STF e Tema 905/STJ), o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica às condenações relacionadas a desapropriações, motivo pelo qual não se reforma o acórdão recorrido.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.