REsp 1484150 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Do Superior Tribunal De Justiça Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Reconsideração Da Decisão Agravada

Legal Issues

1. 1 existência de omissão ou contradição apta a autorizar embargos de declaração (art. 535 do CPC/1973)
2. 2 incidência de juros compensatórios em desapropriação quando a área foi sempre invadida por terceiros
3. 3 prequestionamento da aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal aplicou jurisprudência uniforme dos REsp 1.519.664/RS e 1.463.017/RS por tratarem de questões idênticas, reconhecendo que não houve omissão a autorizar embargos e, no mérito, conheceu em parte do recurso especial do INCRA e deu-lhe provimento parcial unicamente para afastar a incidência dos juros compensatórios, além de não conhecer do agravo em recurso especial interposto por José por intempestividade, em razão da jurisprudência sobre efeitos dos embargos de declaração na vigência do CPC/73.

Court Disposition

Reconsiderei a decisão agravada; conheço em parte do recurso especial interposto pelo INCRA e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a incidência dos juros compensatórios da condenação; não conheço do agravo em recurso especial interposto por JOSÉ ANTÔNIO MAZZA LEITE (intempestivo).

Orders

• Reconsidero da decisão agravada.
• Conheço em parte do recurso especial interposto pelo INCRA e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, apenas para afastar a incidência dos juros compensatórios da condenação.