REsp 2005056 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recursos Especiais

Legal Issues

1. 1 se o prazo prescricional quinquenal para execução de indenização expropriatória inicia antes do pagamento da indenização
2. 2 se a desapropriação se consuma sem o pagamento do justo preço
3. 3 eventual omissão quanto à existência de interesse de agir do espólio diante de suposta inexistência da desapropriação por erro de identificação de lotes

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, diante da jurisprudência pacífica de que a prescrição quinquenal da execução de indenização expropriatória somente se inicia com o pagamento integral do justo preço, e considerando que o pagamento é incontroverso que não ocorreu, não se pode falar em prescrição; por isso o acórdão recorrido que havia julgado extinta a pretensão por prescrição foi anulado para que o Tribunal de origem reexamine a apelação superando a prejudicial de prescrição, ficando prejudicados os demais recursos especiais.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial do espólio de Armando Valentim Chiamulera para anular o acórdão da origem e determinar que nova decisão seja proferida, superando a prejudicial de prescrição; julgo prejudicados os recursos especiais do Município de Maringá e dos terceiros interessados.

Orders

• Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira nova decisão, superando a prejudicial de prescrição