REsp 2128164 - DECISAO

REsp 2128164 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou cerceamento de defesa, pois as partes tiveram oportunidade de acompanhar e criticar a perícia; a pretensão de nova perícia demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; e a aplicação e base de cálculo dos juros compensatórios e moratórios devem seguir a jurisprudência do STJ (incidindo sobre a diferença entre 80% do depósito/oferta e o valor fixado em sentença). Por fim, questão alegada sem prequestionamento foi obsta pela Súmula 211/STJ; assim, os recursos especiais foram conhecidos parcialmente e negado-lhes provimento.

Parties
Autor: Município do Rio de Janeiro; Réu: Wajdi Ibrahim El Haouli; Réu: Elizabeth Daguer El Haouli; Réu: DIEM - Veículos Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Ação De Desapropriação Por Utilidade Pública / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conhecer parcialmente dos recursos especiais e negar-lhes provimento
Legal Topics
Desapropriação, Perícia Judicial, Juros Compensatórios E Moratórios, Indenização, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Perícia Judicial Juros Compensatórios E Moratórios Indenização Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Autor

Wajdi Ibrahim El Haouli

Réu

Elizabeth Daguer El Haouli

Réu

DIEM - Veículos Ltda. - ME

Réu

Procedural Posture

Ação De Desapropriação Por Utilidade Pública / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de fundamentação nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 pedido de nova perícia em razão de ausência da DIEM - Veículos Ltda. na produção da prova pericial
  3. 3 incidência e base de cálculo dos juros moratórios (art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou cerceamento de defesa, pois as partes tiveram oportunidade de acompanhar e criticar a perícia; a pretensão de nova perícia demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; e a aplicação e base de cálculo dos juros compensatórios e moratórios devem seguir a jurisprudência do STJ (incidindo sobre a diferença entre 80% do depósito/oferta e o valor fixado em sentença). Por fim, questão alegada sem prequestionamento foi obsta pela Súmula 211/STJ; assim, os recursos especiais foram conhecidos parcialmente e negado-lhes provimento.

Court Disposition

Conhecer parcialmente dos recursos especiais e negar-lhes provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial do Município do Rio de Janeiro e, nesta parte, nego-lhe provimento
  • Conheço parcialmente do recurso especial da sociedade comercial DIEM - Veículos Ltda. - ME e, nesta parte, nego-lhe provimento