AREsp 2417303 - ACORDAO

AREsp 2417303 - ACORDAO

O Tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que não houve omissão, que os recorridos comprovaram a posse e receberam a indenização por desapropriação, e que o autor não demonstrou ser proprietário registral do imóvel; reformar exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: PAULO AFFONSO FERRAZ - ESPÓLIO; Agravante: PAULO AFONSO FERRAZ FILHO - INVENTARIANTE; Agravado: MARCILENE ACAMPORA DE ALMEIDA; Agravado: MAURINDO PEREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno) Negado Provimento Em Sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Desapropriação, Posse, Propriedade Registral, Reexame De Matéria Probatória, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Registral Desapropriação Posse Propriedade Registral Reexame De Matéria Probatória Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

PAULO AFFONSO FERRAZ - ESPÓLIO

Agravante

PAULO AFONSO FERRAZ FILHO - INVENTARIANTE

Agravante

MARCILENE ACAMPORA DE ALMEIDA

Agravado

MAURINDO PEREIRA DE ALMEIDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno) Negado Provimento Em Sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão estadual
  2. 2 A quem deve ser paga a indenização por desapropriação (possuidor ou proprietário registral)
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que não houve omissão, que os recorridos comprovaram a posse e receberam a indenização por desapropriação, e que o autor não demonstrou ser proprietário registral do imóvel; reformar exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido