AREsp 2503149 - DECISAO

AREsp 2503149 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão apta a violar o art. 1.022 do CPC/2015, que o acórdão de origem apreciou a controvérsia e proferiu fundamentação suficiente, e que, nos termos do art. 10 do Decreto-lei nº 3.365/41 e da jurisprudência do STJ, o acordo extrajudicial formalizando desapropriação afasta o interesse processual, não exigindo homologação judicial; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, com determinação de majoração de honorários em 10% quando aplicável.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Desapropriação, Homologação De Acordo Extrajudicial, Interesse Processual, Artigo 10 Do Decreto Lei Nº 3.365/41, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Homologação De Acordo Extrajudicial Interesse Processual Artigo 10 Do Decreto Lei Nº 3.365/41 Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 necessidade de homologação judicial de acordo firmado na desapropriação
  3. 3 aplicabilidade do art. 10 do Decreto-lei nº 3.365/41

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão apta a violar o art. 1.022 do CPC/2015, que o acórdão de origem apreciou a controvérsia e proferiu fundamentação suficiente, e que, nos termos do art. 10 do Decreto-lei nº 3.365/41 e da jurisprudência do STJ, o acordo extrajudicial formalizando desapropriação afasta o interesse processual, não exigindo homologação judicial; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, com determinação de majoração de honorários em 10% quando aplicável.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da...
  • Publique-se.